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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2019 - 11:35
Publicado acórdão que esclarece julgamento sobre necessidade de comprovação de feriado local
A dúvida que pairava era se o entendimento valeria apenas para a segunda-feira de Carnaval.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 16:02
Companhia aérea indenizará cliente por negativa de embarque
A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 18:03
Embargos de declaração sem assinatura não interrompem prazo recursal
O julgamento de recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895, alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a instância.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 19:15
Dia de eleição não é feriado
Os dias destinados às eleições não são feriado conforme a Lei 10.607/02, não levando à obrigatoriedade de pagamento em dobro do dia trabalhado
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 16:30
Tribunal anula escutas telefônicas com prazo superior ao de lei autorizadas sem justificativa
Algumas provas obtidas por escutas telefônicas ilegais não tem a capacidade de invalidar todo o processo judicial ou mesmo o restante do conjunto de provas, que se mantém preservado
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2019 - 12:51
WhatsApp deve restabelecer conta de advogado excluída sem justificativa
O número da conta era utilizado para contatar os clientes.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2022 - 10:19
Consumidora que teve saldo em conta bloqueado deve ser indenizada
Para a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, o prazo para que o desbloqueio fosse realizado foi desproporcional.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 11:30
SDI-1 rejeita recursos sem comprovação de feriados locais ou antecipados
A SDI-1 julgou improcedentes os dois processos por não haver comprovações que justificassem a interposição dos agravos um dia após o fim do prazo recursal
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2005 - 10:55
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 12:17
Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico
sido considerado intempestivo (interposto fora do prazo legal) pelo TRT.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 19:34
Celso de Mello concede HC a acusado de homicídio
Prática de crime hediondo não é justificativa para manter prisão cautelar de acusado quando configurado excesso de prazo na prisão preventiva.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Março de 2021 - 11:57
Operadora é condenada por negar autorização para compra sem justificativa
O réu terá que indenizar o autor em R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente e com juros de mora a contar deste arbitramento (Súmula 362 do STJ).
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 16:49
Alteração de edital deve ter motivação com justificativa
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a suspensão do processo licitatório regido pelo Edital nº 8/2009 da Prefeitura de Cláudia.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 12:44
Tributário. Embargos de Declaração. Inobservância do Prazo Recursal
Processual Civil. Intempestividade.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2007 - 09:59
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2020 - 17:33
Facebook indenizará por desativar página de usuário sem justificativa
A empresa deverá pagar R$ 5 mil de indenização e reativar a página do usuário dentro de 10 dias.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 15 de Junho de 2010 - 01:00
A reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal.
Agravo não reconhecido.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:22
Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal
, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2007 - 10:12